1002355-75.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002355-75.2026.8.13.0079/MG AUTOR: FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA (OAB MG108211) RÉU: KESSIA CRISTINA EDGARD ADVOGADO(A): LUCAS ANDREOLLY DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG155016) DESPACHO Vistos os autos, 1. Da revelia Verifico que o mandado de citação por hora certa da ré foi acostado aos autos na data de 07/05/2026 (evento 22, DOC1), iniciando-se o prazo para defesa no dia subsequente. A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC. Assim sendo, o prazo final para a apresentação da contestação se deu na data de 28/05/2026 (conforme Evento 23). A ré apresentou contestação somente na data de 25/06/2026 (evento 31, DOC1), quando, há muito, já havia se exaurido o prazo para defesa. Ante o exposto, decreto a revelia da parte ré. 2. Da hipossuficiência da ré Considerando o teor da Deliberação nº 025/2015 fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública Estadual, relativos a interesses individuais, que dispõe sobre os parâmetros de hipossuficiência, sob o aspecto econômico e financeiro, a que utilizo como paradigma para análise dos requerimentos de justiça gratuita formulados por pessoas físicas, intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar: I – declaração anual de imposto de renda; II – comprovante de rendimentos ou declaração do empregador ou do tomador de serviços; III – extratos bancários atualizados; IV – carteira de trabalho; V – comprovantes de despesas tais como contas de água, energia elétrica, telefone, cartão de crédito, condomínio, aluguel, IPTU e IPVA; VI – outros elementos indicativos da capacidade econômica, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Do andamento processual Tendo em vista a existência de preliminares na contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Então, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, ratificando aquelas já indicadas, e justificando a sua necessidade, sob pena de perecimento do direito de produzi-las. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito