Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002353-04.2025.8.13.0027/MGREQUERENTE: ROBERTA TATIANE FARIAS MOREIRA
ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429)
SENTENÇA
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (a) para condenar a ré, em obrigação de fazer, consistente na realização do cálculo da gratificação de final de semana, utilizando-se com a base de cálculo o divisor ?200?; (b) condenar a ré a pagar ao autor os valores concernente às diferenças salariais devidas a este título, considerando ainda o divisor de 200, bem como seus devidos reflexos no valor relativo aos 13º salários, férias e 1/3, observada a prescrição quinquenal.
Além do diário
Consulte todos os seus processos
Escolha a consulta na plataforma. Produtos, preços e condições são apresentados antes do pagamento.
Consulta por número
Entenda este processo
Continue na consulta deste número e veja as opções disponíveis na plataforma.