1002350-54.2026.8.13.0693

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Três Corações · Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002350-54.2026.8.13.0693/MG EXEQUENTE: HELBER ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL MACIEL DE ASSIS REPUBLICANO (OAB MG179503) DECISÃO Vistos, etc. A presente execução está fundada em nota promissória, título de crédito sujeito ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício do direito nele incorporado pressupõe a apresentação da cártula original. Nesse contexto, o acautelamento do documento em secretaria mostra-se necessário para assegurar sua vinculação à presente execução e impedir sua circulação ou eventual utilização em outra demanda enquanto subsistir a pretensão executiva. A providência também permite que o original permaneça disponível para conferência sempre que necessário, preservando-se a segurança jurídica e a regularidade do procedimento. Embora não haja dúvida quanto ao dever da parte exequente de conservar adequadamente o documento, sua manutenção em poder da própria interessada não atende, com a mesma eficácia, às cautelas decorrentes da natureza circulável da nota promissória. Diante disso, indefiro o pedido de permanência da nota promissória original sob a guarda da parte exequente e mantenho a determinação de seu acautelamento em secretaria. 1) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao acautelamento da nota promissória original em secretaria, para que permaneça vinculada aos autos enquanto perdurar a execução. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos para julgamento. 2) Acautelado o título, proceda-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos será intimada, na mesma oportunidade, a parte executada, devendo o (a) senhor (a) oficial observar se o (a) credor (a) indicou bens a serem penhorados na petição inicial (art. 829 e seguintes do CPC). 3) Havendo penhora de bens, inclua-se em pauta de audiência, na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/99. 4) Não encontrados bens passíveis de penhora, a parte exequente deverá indicá-los, com a descrição detalhada e o local em que se encontram, ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção do processo. I.C.