1002350-42.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002350-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Luciano Amaro de Oliveira e outros - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA NA ORIGEM SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EVOLUÇÃO FUNCIONAL LEI MUNICIPAL Nº 11.511/1994 ACÓRDÃO EXEQUENDO CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS E A EFICÁCIA TEMPORAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS REGIMES JURÍDICOS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS INSTITUÍDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 13.652/2003 E Nº 17.721/2021 COM OPÇÕES VOLUNTÁRIAS DEVIDAMENTE FORMALIZADAS LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO (ARTIGO 535, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) REGULAR ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA E REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO (ARTIGOS 502 E 508 DO CPC) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Gomes da Silva (OAB: 196994/SP) - Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) - João Paulo Marques Dominguito de Castro (OAB: 501763/SP) - Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 16º Andar, Sala 1607