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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Poços de Caldas · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002342-54.2025.8.13.0518/MG AUTOR: MARCIA REGINA LOURENCO ADVOGADO(A): ISABEL REGINA FIGUEIREDO SPINA ALVES (OAB MG162292) DESPACHO Vistos, etc. Registre-se, apenas, que, nos moldes do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, é dispensável nova intimação para proceder a execução/cumprimento de sentença. Assim sendo, certifique-se, a Secretaria, se houve o decurso do prazo voluntário para pagamento, a contar da data do trânsito em julgado. Certificado, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se.
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