1002339-45.2025.8.26.0322

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1002339-45.2025.8.26.0322/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: BENEDITO BALBINO (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) ADVOGADO(A): THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB SP281215) APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB SP070859) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) EMENTA VOTO 15168 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LANÇADO EM SEU BENEFÍCIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONTRA A QUAL SE INSURGEM AMBAS AS PARTES: O RÉU SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E O AUTOR BUSCA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR: (I) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; (II) SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (III) A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (IV) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO; E (V) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, E, EM CASO POSITIVO, SUA QUANTIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME ART. 27, DO CDC (STJ, AGRG NO RESP N. 1.391.627). TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.319.078). PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NO CASO. 4. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRETENSÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VULNERA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, ART. 5º, INC. XXXV). 5. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA. CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA (CPC/15, ART. 429, II C.C. STJ, TEMA 1061). HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO RECOLHIDOS. PRECLUSÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. FORTUITO INTERNO. (STJ, SÚMULA 479). 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDA. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES ATÉ 29/03/2021, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER DOBRADA, POIS A SUPOSTA CONTRATAÇÃO É DE NOVEMBRO/2020. 7. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRIBUÍDO AO AUTOR. ABALO SUFICIENTE AO DIREITO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA PARA MATERIALIZAR O DANO MORAL, EIS QUE O AUTOR TEVE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM PRECEDENTES COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. 8. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. AFASTADOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ILÍCITO, PORQUE SE CUIDA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (STJ, SÚMULA 54). 9. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANTIDA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO EM CONTA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao apelo do autor e NEGAR provimento ao recurso do réu. Em relação ao resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu apelante, de 10% para 15% sobre o valor da condenação (STJ, Tema 1.059), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.