1002337-19.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-19.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Beatriz Miorin Finencio - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL CIVIL ESCRIVÃ DE POLÍCIA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE POLÍCIA - OS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO TÊM OS MESMOS DIREITOS DO CARGO, CONFORME § 1.º DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 118/74 - O ART. 1.º DO DECRETO ESTADUAL 64.745/20 PREVÊ O DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adriane Marques Machado (OAB: 494813/SP) - 16º Andar, Sala 1607