1002336-76.2014.8.26.0322

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002336-76.2014.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Instituto Metodista de Ensino Superior - Apelada: Thais Raquel Ribeiro Domingos - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE, QUE VISA À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, ADUZINDO PEDIDO DE “GRATUIDADE”. EXAME: ALEGADA “HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA” QUE RESTOU BEM DEMONSTRADA PELA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PEDIDO DE “GRATUIDADE” QUE NO CASO DOS AUTOS DEVE SER DEFERIDO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE BEM EVIDENCIADA, MESMO PORQUE DILIGÊNCIAS INÚTEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER NEM INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.604.412/SC, NO SENTIDO DE QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, E DE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PROCESSO OU, CASO NÃO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM (1) ANO. EXEQUENTE QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2016. PROCESSO QUE PERMANECEU SEM ANDAMENTO ÚTIL DESDE ENTÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Terezinha Maria Varela (OAB: 226005/SP) - Diego Roberto Jeronymo (OAB: 296142/SP) - 5º andar