2026-09-16 · TJSP
Processo 1002334-49.2024.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - MARCIA RUBIO 30765968886 - Bl Consultoria e Participações Ribeirão Preto Ss Ltda (Bl Adm Judicial - Vistos. Fls. 580/581 (última decisão) 1) Fl. 590 (Administradora Judicial comunica expedição de ofício à instituição de saúde em que Marcia Rubio Coronado aparentemente se encontra internada, em cumprimento da decisão de Fls. 580/581): Ciente. Tendo em vista a ausência de resposta, INTIME-SE o patrono da falida, Rodrigo Silveira Brasil (OAB/SP nº 372.431), para que preste esclarecimentos, no prazo de 10 dias, nos termos do item 2 da decisão de Fls. 580/581. 2) Fl. 593 (Amanda Ramos Scupinari, arrematante, requer habilitação no processo e junta comprovantes de pagamento); Fls. 642/647 (Leiloeiro apresenta Auto de Arrematação e comprovantes de pagamento referentes à 1ª Chamada Positiva); Fls. 682/684 (Arrematante requer expedição de carta de arrematação para entrega do bem, além de baixa dos ônus vinculados ao veículo); 707 (Reiteração): I - EXPEÇA-SE Mandado de Entrega em favor da arrematante Amanda Ramos Scupinari para entrega do veículo arrematado; II - Conforme o art. 141, inc. II, da Lei 11.101/05, a aquisição de bens no âmbito de processo falimentar é livre de quaisquer ônus e não há sucessão do arrematante nas dívidas do falido. Assim, servirá cópia da presente decisão de ofício ao DETRAN/SP para baixa de todos os ônus que atualmente incidem sobre o veículo arrematado decorrentes de eventos anteriores a 23/06/2026. 3) Fls. 600/607; 649 (Administradora Judicial apresenta relação de credores, parecer sobre análise de créditos e opina pela intimação da sócia da falida e de Edson Almeida Morais e Roberta Lidiane Silva Morais para esclarecimentos referentes à ação nº1019156-14.2024.8.26.0196, bem como pela intimação para esclarecimentos quanto ao envolvimento de Marcia Rubio com outras empresas): I - Ciência aos credores, ao MP e aos demais interessados quanto à Relação de Credores e ao Parecer de Análise de Crédito apresentados pela AJ; II - DETERMINO a intimação pessoal de Edson Almeida Morais e Roberta Lidiane Silva Morais por carta com Aviso de Recebimento, para que esclareçam, no prazo de 15 dias, se os pagamentos relacionados à ação nº1019156-14.2024.8.26.0196 ocorreram antes ou depois da data de decretação da falência (19/11/2024), apresentando comprovação nestes autos; III - Intime-se a falida Marcia Rubio, por meio de seu procurador Dr. Rodrigo Silveira Brasil, para que apresente, no prazo de 15 dias, esclarecimentos quanto aos pagamentos supracitados, bem como quanto à relação da Sra. Marcia Rubio com Splendor Turismo e Go Travel, ou "Gugagi". 4) Fls. 658/660; 679 (MP exara ciência do andamento processual, não se opondo ao arbitramento de caução, e informa que o teor de Fls. 661.673 não pertence a estes autos): Ciente. Não havendo impugnações, DETERMINO a reserva do valor de R$ 3.000,00, para o custeio de diligências, despesas e honorários da AJ. 5) Fl. 681 (Fazenda Nacional informa que encaminhará relação de créditos inscritos em Dívida Ativa): Ciente. 6) Fls. 693/694; 709/713; 722/724; 738/740 (Fernanda Mano Tagliapietra da Silva; Ciro Roberto Torres de Arruda; Alessandra Regina Mazutti Lorencetto; Valdinei Marcos Vintecinco requerem habilitação de crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 7) Fl. 700 (Regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARINA CALDAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 233773/SP), ANDREA BITTENCOURT VENERANDO (OAB 242534/SP), GABRIELLI OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268527/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RODRIGO SILVEIRA BRASIL (OAB 372431/SP), JOÃO PEDRO MARINI MOREIRA (OAB 89471/PR)