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TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara
Processo 1002331-23.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elaine Rodrigues Alves Silvério - Lucita Gonzalez de Araújo - Ciência às partes sobre o trânsito em julgado, bem como de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (observada eventual gratuidade processual concedida). O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico intermediário e instruído com as seguintes peças: 1) demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (no caso de processo de conhecimento eletrônico); 2) sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias (no caso de processo de conhecimento físico). As orientações para o protocolo encontram-se descritas no Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: EDSON FERRARI OLLOF JÚNIOR (OAB 394295/SP), MARIA CLEIDE NOGUEIRA (OAB 136504/SP)
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