1002330-53.2024.8.26.0699

Intimação

TJSP · Foro de Salto de Pirapora - Vara Única

Processo 1002330-53.2024.8.26.0699 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria José Domingues Ferraz - - Paulo Ricardo Ferraz - - Monique Ferraz - - Jaqueline Ferraz - - Lucas Rafael Ferraz - - Sergio Everton Ferraz - Vistos. Desarquive-se o feito sem reabertura. O pedido comporta acolhimento. Conforme já decidido nestes autos, a requerente Maria José Domingues Ferraz é a única dependente habilitada perante a Previdência Social, circunstância que lhe assegura a legitimidade para o levantamento dos valores de titularidade do falecido, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80 e do art. 666 do Código de Processo Civil. O valor ora indicado, mantido em conta bancária de titularidade do de cujus, decorre da mesma situação jurídica já apreciada e reconhecida nestes autos, tratando-se de saldo residual posteriormente identificado. Assim, por economia processual e considerando a existência de decisão anterior que já autorizou o levantamento de valores pertencentes ao falecido em favor da requerente, mostra-se cabível o acolhimento do pedido. Esta decisão servirá como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade indeterminado, para que a requerente Maria José Domingues Ferraz proceda ao levantamento dos valores mantidos em nome do falecido Sérgio Ferraz dos Santos, CPF 027.000.228-66, junto ao Banco do Brasil S.A., conforme informações constantes do extrato de conta corrente de fl. 93. Fica a referida instituição autorizada a liberar o saldo total remanescente, com as devidas atualizações monetárias. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP), ANTONIO MARCOS BRISOLA (OAB 185165/SP)