1002326-15.2024.5.02.0382

Intimação

TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de Osasco · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1002326-15.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: FERNANDO REGIO DOS PASSOS RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc757f2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 07 de setembro de 2026. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Pretende o(a) autor(a) a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da ação o(s) sócio(s)/ titular da pessoa jurídica executada. A tramitação do incidente foi definida pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 08/02/2019 pelo do Provimento CGJT nº 1/2019 e o artigo 855-A da CLT prescreve expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Pois bem. Na presente execução restou demonstrado o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens da executada, o que autoriza a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que seja analisada a ocorrência das hipóteses constantes na tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1.232 do STF, dentre as quais, o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC) ou a sucessão empresarial (art. 448-A da CLT), conforme o caso. Diante disso, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, EDITORA BUSCAPE LTDA, CNPJ: 40.371.898/0001-29, e determino o seu processamento para que o(s) sócio(s)/ titular, identificado(s) pela ficha cadastral/ contrato social atualizado, em estrita observância aos termos do art. 10-A da CLT, seja(m) incluído(s) no polo passivo e citado(s) nos termos do artigo 135 do CPC, preferencialmente por carta registrada, ficando suspensa a execução até a decisão do incidente, em conformidade com o artigo 134, § 3º do CPC. Cite(m)-se a(s) pessoa(s) suscitada(s) infra relacionados, com base no endereço informado na ficha cadastral/ contrato social atualizado, ressalvando-se que caso negativa a citação, o endereço deverá ser diligenciado junto ao Infoseg. Frustradas as tentativas de citação determinadas fica desde já autorizada a citação por edital. JOSE LUIZ MARTINS - , CPF: 080.209.288-80 - residente na Rua dos Cedros, nº 135, Centro, Itupeva/SP, CEP 13295-000 JOSE ROBERTO FRARE - CPF: 042.217.438-67 - residente na Rua Copacabana, nº 428, Anchieta, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09607-000 NILSON CEZAR BINATTI -CPF: 023.188.138-0-09 - residente na Rua Chico de Paula, nº 335, Apto 22, Nossa Senhora do Ó, São Paulo/SP, CEP 02926-000. LUIZ ROBERTO CORADIN - CPF: 656.677.198-00 - residente na Rua Giacinto Tognato, 439, Baeta Neves, São Bernardo do Campo - SP, CEP 09760-370 Intime(m)-se via DJEN. OSASCO/SP, 08 de setembro de 2026. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO REGIO DOS PASSOS