1002325-19.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 4ª Vara Cível

Processo 1002325-19.2026.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adelino Constantino Junior - - Ana Glaucia de Sousa Meneses - Vistos. 1. Concedo aos autores Adelino Constantino Junior, CPF nº 117.561.338-08, e Ana Gláucia de Sousa Meneses, CPF nº 117.561.348-71, os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Diante da regularidade do processado, bem como da documentação acostada, DEFIRO o pedido, autorizando a expedição de Alvará Judicial em nome de Adelino Constantino Junior, CPF nº 117.561.338-08, e Ana Gláucia de Sousa Meneses, CPF nº 117.561.348-71, para que possam promover o levantamento da quantia de R$ 3.133,92 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos), correspondente a resíduo previdenciário (saldos residuais de benefícios e 13º salário proporcional) existente em nome da "de cujus" Maria Neuza Borginho, falecida em 19/04/2026, portadora do CPF nº 234.148.471-91, valor este informado pelo INSS e depositado junto à Caixa Econômica Federal, podendo os autorizados promover o levantamento, receber e dar quitação, assinar livros, termos e documentos, encerrar conta, enfim, praticar todos os atos necessários ao fim aqui objetivado. Registro que os requerentes comprovaram a filiação em relação à falecida e declararam serem seus únicos sucessores, inexistindo inventário ou arrolamento em curso. Ademais, o INSS informou a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e a existência do saldo residual acima mencionado. O presente alvará terá validade por 90 (noventa) dias. 3. Arquivem-se os autos de imediato, comunicando-se a extinção. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como Alvará. A parte interessada deverá providenciar a impressão do presente Alvará, o qual se encontra disponível através do site esaj.tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RICARDO SERGIO MOREIRA (OAB 378305/SP), RICARDO SERGIO MOREIRA (OAB 378305/SP)