1002324-49.2024.8.26.0019

Edital

TJSP · 3ª Vara Cível - Americana

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002324‑49.2024.8.26.0019 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Americana, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCIO ROBERTO ALEXANDRE, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MAIS BRASIL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 06149206000164, com endereço à Rua Marechal Deodoro, 158, Centro, CEP 13465-050, Americana - SP e FERNANDO LUCAS JACOB, RG 43.616.307-X, CPF 37550879877, com endereço à Rua Tibirica, 785, Conserva, CEP 13466-044, Americana - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Josue Souza de Carvalho e outro, alegando em síntese: os Requeridos, que atuam como fornecedores na compra e venda de terreno de uma área correspondente a 1000m², denominado de lote 13 da certidão de matrícula nº 36.605 (livro 2) do 1º Oficial de Registro de Imóveis da cidade de Limeira/SP no valor de R$ 55.000,00, e os requerentes que são os consumidores da relação após a aquisição do terreno como destinatários finais. Dias após celebrar o contrato de compra e venda do terreno os requerentes se dirigiram ao local do terreno para mostrar a aquisição para os filhos, ao chegar no local se depararam com uma placa de venda do terreno de outra Imobiliária, e com a certidão em mãos se surpreenderam ao ver como proprietário do terreno o Sr. RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR e não o vendedor FERNANDO LUCAS JACOB. O requerido Rogério (dono e proprietário da imobiliária que intermediou o contrato de compra e venda do terreno), se comprometeu a devolver o valor e o carro para os requerentes, porém isso nunca aconteceu. Diante de todo o exposto requer: A) O deferimento da tutela de urgência para determinar a RESCISÃO do contrato celebrado entre as partes B) Desconsideração da personalidade jurídica de todas as requeridas. C) Que seja determinada a citação de todos os requeridos; D) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de cláusula penal por descumprimento do contrato, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento; E) A condenação das Requeridas em Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); F) Que as Requeridas sejam condenadas a restituírem aos requerentes, a título de Danos Materiais, o valor que foi pago em razão do contrato, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a devolução do veículo entregue no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), + R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), caso não seja possível a devolução do veículo no estado em que foi entregue que as requeridas paguem o valor do veículo conforme avalição no ato de entrega; G) Que sejam as Requeridas condenadas nas Custas e Despesas Processuais, além da condenação em Honorários Advocatícios, no importe de 20% do valor da condenação devidamente corrigidos. H) Não há interesse na audiência de conciliação; I) Concessão da gratuidade da justiça aos requerentes (declaração de hipossuficiência em anexo); J) Protesta pela juntada de documentos; Dá‑se à causa o valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais). Ficam os executados cientes da presente ação e, querendo, contestá‑lo no prazo de 15(quinze) dias, ficando os réus ciente de que não sendo contestada a ação, presumir‑se‑ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo‑lhe nomeado curador especial na forma do artigo 257, IV, do mesmo diploma legal, em caso de revelia. Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Av. Brasil, 2669 - Parque Res. Nardini, Americana - SP, 13465-380. Encontrando‑se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 30 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Americana, aos 01 de setembro de 2026.