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TJSP · Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002323-91.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Patricia Aparecida da Silva Tavares - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido que PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA TAVARES deduziu em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). P.I. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ALFREDO QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 451465/SP)
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