1002323-70.2023.8.26.0481

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002323-70.2023.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apte/Apda: Zenilda de Fátima Meira - Apdo/Apte: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso da ré - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES, DETERMINAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUTORA E CONDENAR RÉ A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA; (II) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ; (III) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS; E (V) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CORRETO O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, POIS É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM DEMANDA DESTINADA À DISCUSSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.4. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E NÃO COMPROVADA PELA RÉ A ADESÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO OU A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO FIXADA MOSTROU-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RECOMENDANDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O CONSUMIDOR POSSUI PRERROGATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO VISANDO DISCUTIR DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS ASSOCIATIVOS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. O DESCONTO INDEVIDO REALIZADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 101, I; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 929; TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26; APELAÇÃO CÍVEL 1003991-74.2024.8.26.0438, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18/12/2024; APELAÇÃO 1005346-22.2024.8.26.0438, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 01/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Luiz Fernando Aparecido Torres Gimenes (OAB: 345062/SP) - Maria das Graças Ferraz (OAB: 22748/DF) - 4º andar