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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Decisão
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 1002319-69.2026.8.13.0261/MG REQUERENTE: SIOMAR RODRIGUES ADVOGADO(A): ALYSSON CHRISTIAN VIEIRA (OAB MG098289) DECISÃO I- A fim de verificar a competência do Juízo para processar e julgar o feito, determino que a parte autora emende a inicial e colacione aos autos comprovante de endereço em seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 321 do CPC. II- Lado outro, a parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, contudo não apresentou a documentação necessária à sua comprovação. Nesse sentido, intime-a para, no mesmo prazo disposto acima, juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção e de seu cônjuge/companheiro (a); e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor e de seu cônjuge/companheiro (a); g. 3 (três) últimos holerites. Cumpra-se.
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Outros
Processo 1002319-69.2026.8.13.0261 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga na data de 08/09/2026.
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