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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Aparecida - 1ª Vara
Processo 1002312-08.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Recolhimento e Tratamento de Lixo - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - SAAE - Vistos. Considerando que a decisão de fl. 41 deferiu a citação dos herdeiros do espólio requerido, e que o mandado de fls. 50/51 foi expedido em face do espólio, tendo sido cumprido na pessoa de Maria Helena Chagas de Oliveira, conforme certidão de fl. 53, esclareça a serventia quanto ao efetivo cumprimento da determinação de fl. 41. Após, tornem conclusos. - ADV: ANA MARIA SERAPHIM (OAB 122749/SP), CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP)