1002311-50.2025.8.26.0428

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002311-50.2025.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Ester Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Apelado: Diogo Marques de Souza e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PRAZO DE 24 MESES PARA ENTREGA, NÃO CUMPRIDO PELAS REQUERIDAS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO, RESCINDIU-O POR CULPA DAS REQUERIDAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS VENDEDORAS QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DO LOTE E (II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM, E A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO PREVIA PRAZO DE 24 MESES PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, NÃO CUMPRIDO, CONFIGURANDO MORA DAS VENDEDORAS.4. A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS (TVO) NÃO AFASTA A MORA, POIS A FRUIÇÃO DO LOTE DEPENDE DE REGULARIDADE ADMINISTRATIVA COMPLETA. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MORA DAS VENDEDORAS JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 2. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 84, §4º. CÓDIGO CIVIL, ART. 405. LEI Nº 6.766/79. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 543. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Ronilson Marcio Evaristo (OAB: 420436/SP) - 4º andar