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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 1002311-22.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Otonel Sousa Cruz (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - III. Pelo exposto, mantida a decisão divergente pela D. Turma Julgadora, ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, "c", do CPC. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB: 187701/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar
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