Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Santos Dumont · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002310-39.2026.8.13.0607/MG
REQUERENTE: JULIANA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ FARIA VALLE (OAB MG240402)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam as Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.