Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002306-90.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Denis Dyester Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - Vistos. Recebo o recurso inominado de fls. 505/515 somente em seu efeito devolutivo, nos termos do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. É vedada a interposição de recurso adesivo no âmbito do Juizado Especial Cível (Enunciado 88 do FONAJE). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos à Egrégia Turma Recursal. Intime-se. - ADV: CAMILA MARIA GUIMARO (OAB 221310/SP), RIBEIRO GHIZO ADVOCACIA (OAB 277549/SP), MARIZA BATISTA DE SOUZA (OAB 529308/SP)