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Publicações do processo
1002304-26.2022.4.06.3800
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 1002304-26.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE: DEBORA LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ADVOGADO(A): LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB MG210949) ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB ES013636) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se o reconhecimento pelo STF da repercussão geral da controvérsia relativa à "Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social", suspenda-se o presente processo até seu pronunciamento definitivo no tema 1274. Intimem-se. Cumpra-se.
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