1002303-03.2025.8.26.0128

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002303-03.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Dirceu Machado - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS ATÉ SUA APOSENTADORIA, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS COM REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, E DETERMINANDO O APOSTILAMENTO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) PODE SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GESS POSSUI NATUREZA EVENTUAL E PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDA APENAS ENQUANTO O SERVIDOR ESTIVER EM EFETIVO EXERCÍCIO EM UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA DE SAÚDE. 4. A GRATIFICAÇÃO NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM E NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O PAGAMENTO DA GESS LIMITA-SE AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS CONDIÇÕES QUE ENSEJAM SUA PERCEPÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emerson Vinicius Marinho da Silva (OAB: 339653/SP) - 16º Andar, Sala 1607