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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Despacho
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1002300-63.2026.8.13.0261/MGEMBARGANTE: MARLUCE DA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINE OLIVEIRA COSTA (OAB MG206413) DESPACHO Intime-se a parte autora para que comprove documentalmente seus rendimentos mensais, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, mediante a juntada de: (i) contracheques; (ii) declaração assinada, sob as penas da lei, informando a média de seus rendimentos mensais, caso exerça atividade autônoma; e/ou (iii) extratos bancários recentes de todas as instituições financeiras com as quais mantenha relacionamento.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Outros
Processo 1002300-63.2026.8.13.0261 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga na data de 07/09/2026.
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