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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002297-34.2026.8.13.0512/MG REQUERENTE: ANDREILSON DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): LUAN MATHEUS RODRIGUES VELOSO (OAB MG228553) ATO ORDINATÓRIO Procedo, de ofício, a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 5 (cinco) dias. Na impugnação, deverá a parte autora manifestar justificadamente se tem interesse na produção de prova oral ou se pretende o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como desnecessária a produção de prova oral.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora · Outros
Processo 1002297-34.2026.8.13.0512 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Pirapora na data de 27/08/2026.
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