1002296-53.2023.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 1ª Vara

Processo 1002296-53.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1005829-54.2022.8.26.0072) - Inventário - Inventário e Partilha - Carmen Lucia de Andrade Waldemarin - Neusa Aparecida de Andrade - - Andre Luiz de Andrade - - Vilma Aparecida de Andrade - - Marco Aurélio Tiba de Andrade - Clarice Moraes de Andrade - Petição de fls. 1333: A partir da vigência do CPC/2015, mostra-se vedada a denominada decisão surpresa. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão relevante a ser objeto de deliberação judicial, ainda que passível de conhecimento de ofício (STJ, REsp nº 1.676.027-PR, Rel. Min. Herman Benjamin). Sob tal conjuntura jurídica, determino a intimação dos demais herdeiros habilitados no processo para ciência e manifestação específica sobre os fundamentos expostos na petição de fls. 1333 (complementação do valor a ser pago de ITCMD), no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias. Certifique o cartório. Com o decurso do prazo, de imediato, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 1333. O cartório da UPJ deverá cumprir este despacho com urgência e prioridade. - ADV: CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI (OAB 154627/MG), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP), JOSÉ NUNES CARAM NETO (OAB 399791/SP), VINICIUS BERGANTINI PAREDE (OAB 488820/SP), VINICIUS BERGANTINI PAREDE (OAB 488820/SP), VINICIUS BERGANTINI PAREDE (OAB 488820/SP)