Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002294-54.2026.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reintegração ou Readmissão - Antonio Sergio Diniz Teixeira - Vistos. Não vislumbro, por ora, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada, que fica, portanto, indeferida, considerando-se a necessidade de maiores esclarecimentos pela parte ré. Considerando o Comunicado nº 146/11 e os Comunicados Conjuntos nº e 508/18 e 681/19, determino a citação da parte ré para o oferecimento de contestação no prazo de trinta dias, com as advertências legais, sob pena de revelia. Ressalto que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada em preliminar de contestação, anotando-se que ela não implicará em confissão. Cite-se e intime-se, conforme ressaltado, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)
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