1002292-29.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Foro de Barretos - 3ª Vara Cível

Processo 1002292-29.2026.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila Aparecida de Azevedo Ribas - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Barretos e outros - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para: a) revogar o item b da decisão de fls. 71/73, que havia determinado ao Município o pagamento das faturas em aberto da Unidade Consumidora nº 401248511; b) esclarecer que a apuração e o pagamento do consumo proporcional do concentrador de oxigênio, nos limites do título formado no processo nº 1012040-27.2022.8.26.0066, deverão ser examinados exclusivamente no cumprimento de sentença nº 0002438-87.2026.8.26.0066; c) manter, nos demais termos, a tutela provisória dirigida à Companhia Paulista de Força e Luz, ficando registrado o cumprimento informado às fls. 228/231; d) afastar, por ora, a incidência de astreintes, sem prejuízo de ulterior apreciação caso seja demonstrado descumprimento posterior à intimação pessoal da concessionária. Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois os embargos suscitaram questões objetivamente relevantes e foram acolhidos. Fls. 121/227: anote-se a representação processual da Companhia Paulista de Força e Luz e observe-se o pedido de publicação exclusiva em nome de Mayara Bendô Lechuga Goulart, desde que regularmente cadastrada no sistema. Fls. 232/290: intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, apresentar réplica à contestação, inclusive quanto às preliminares suscitadas. Certifique a serventia a apresentação de contestação pelo Município ou o decurso do respectivo prazo. Após a réplica e a regularização do contraditório, intimem-se as partes para especificação justificada das provas que efetivamente pretendem produzir, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, tornem conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: MARCIA CARVALHO GARCIA SILVA (OAB 96933/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), NAYRA MARTINS VILALBA OLIVEIRA (OAB 547477/SP)