1002290-22.2024.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 1ª Vara Cível

Processo 1002290-22.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - M.C.M. - Sendo assim, diante de todo o exposto, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos acima, para: 1) FIXAR a guarda unilateral dos menores, filhos em comum das partes (cópia das certidões de nascimento dos menores às fls. 33 e 35 dos autos), em favor da autora, genitora dos menores; 2) DEFERIR A SUSPENSÃO do regime de convivência paterna, nos estritos termos delineados pelos laudos periciais e pela manifestação do D. M.P., devendo eventual reaproximação futura ser precedida de reavaliação técnica interdisciplinar. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.000,00 (mil reais). Expeça-se ofício ao CREAS local, solicitando o acompanhamento especializado do grupo familiar e a disponibilização de suporte psicológico aos menores e à genitora, caso não estejam assistidos pela rede pública de saúde ou particular. P.I.C. - ADV: SARA PIERRE (OAB 213996/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), FERNANDA PIERRE DIMITROV MENEGHEL (OAB 343733/SP), RAFAEL VINICIUS CARDOSO RAFAEL (OAB 378290/SP)