1002289-79.2025.8.26.0302

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002289-79.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Silvia Renata Cano Moreno - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jahu - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE JAU EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE DECLARADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ANTE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Fernando Zecchi (OAB: 359331/SP) - Jaqueline Fernanda Zecchi (OAB: 468192/SP) - Caroline Fernanda Zecchi (OAB: 437833/SP) - Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) - 16º Andar, Sala 1607