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TJSP · Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002289-74.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1055058-64.2020.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.M.S.F.L. - Vistos. Conforme informado na petição de fls. 576/577, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC recusou o recebimento do protocolo físico presencial do ofício determinado na decisão de fls. 573, ao fundamento de que a Portaria nº 19/2025/IMESC/PRES estabelece que as comunicações e solicitações dirigidas àquele Instituto devem ser realizadas exclusivamente por meio de e-mail institucional do Tribunal de Justiça Diante disso, e a fim de viabilizar o cumprimento da determinação de fls. 573, providencie a Serventia o encaminhamento do ofício diretamente ao IMESC, por e-mail institucional. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias assinalado na decisão de fls. 573 para a entrega do laudo pericial psiquiátrico pelo IMESC, prontuário nº 55107, prosseguindo-se o feito na forma ali determinada (item 2, alíneas "b" e "c"). Intimem-se. - ADV: DANYELLE FERNANDES DE SOUZA (OAB 490153/SP), DANYELLE FERNANDES DE SOUZA (OAB 490153/SP)
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