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Publicações do processo
1002288-71.2025.8.26.0439
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1002288-71.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Município de Pereira Barreto - Apelado: Luiz Carlos Correa - Assim, os autos devem ser remetidos para a Turma Recursal competente pela jurisdição da circunscrição judiciária relativa à comarca de Pereira Barreto. Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos para o Colégio Recursal da comarca de Pereira Barreto. - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Heriton Cesar Goveia de Almeida (OAB: 218737/SP) (Procurador) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - 1° andar
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