Processo 1002287-56.2024.8.26.0040

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002287-56.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Nascimento da Silva Moraes - Ester Sampaio Barboza - Ciência à parte interessada acerca da disponibilização dos ofícios de fls. 153/154 e 155, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova e comprove o encaminhamento aos destinatários. - ADV: PAOLO VINICIUS DE ROSA SEVERINO (OAB 296528/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP)

2026-09-08 · TJSP

Processo 1002287-56.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Nascimento da Silva Moraes - Ester Sampaio Barboza - Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar. A requisição alcançará dados cadastrais, financeiros e técnicos protegidos pela intimidade, estritamente nos limites necessários ao esclarecimento da transação discutida, mostrando-se a medida pertinente e proporcional, diante da inexistência, nos autos, de meio menos gravoso para a obtenção das informações. Os documentos que contenham extratos, endereços, números de documentos, registros de acesso e outros dados pessoais ou financeiros deverão ser juntados com restrição de acesso, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, preservada a consulta pelas partes e por seus procuradores. OFICIE-SE à Z1 Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 35.810.871/0001-55); NG CASH Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ: 40.710.595/0001-93); e à DOCK Instituicao de Pagamento S.A. (CNPJ13.370.835/0001-85), para que, no prazo de 15 dias, informem este Juízo: (a) se a conta de pagamento vinculada ao CPF da requerida encontrava-se ativa em 05/11/2024, apresentando cópia integral do termo de encerramento, se houver; (b) esclareça a data de abertura, eventual data e motivo de encerramento, juntando o respectivo termo; (c) apresente os dados cadastrais utilizados na abertura e na manutenção da conta, inclusive documentos de identificação e meios de contato; (d) encaminhe extrato analítico referente ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2024; (e) informe a origem, o recebimento e o destino do crédito de R$ 1.978,00 transferido em 05 de novembro de 2024, com identificação de eventuais transferências, saques ou pagamentos subsequentes e de seus respectivos favorecidos; e (f) forneça, se disponíveis e preservados, os registros técnicos relacionados ao acesso, recebimento ou movimentação da quantia, com indicação de endereços IP, data, horário e fuso horário adotado, limitados ao período tecnicamente pertinente à operação questionada. DETERMINO, ainda, à(s) empresa(s) de telefonia VIVO, CLARO, OI e TIM, providências para informar a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a titularidade cadastral (nome completo, CPF, endereço e data de ativação) da linha telefônica móvel número (11) 96154-0246, relativamente ao período de novembro de 2024. Com a juntada das respostas aos ofícios, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Providencie a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: PAOLO VINICIUS DE ROSA SEVERINO (OAB 296528/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP)