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1002286-49.2024.8.26.0597

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sertãozinho · DESPACHO/DECISÃO

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002286-49.2024.8.26.0597/SP EXEQUENTE: DANIEL APARECIDO MURCIA ADVOGADO(A): JULIANA TOZATTO (OAB SP471545) EXEQUENTE: JULIANA TOZATTO ADVOGADO(A): JULIANA TOZATTO (OAB SP471545) EXEQUENTE: CAROLAINE CRISTINA MARQUES ADVOGADO(A): JULIANA TOZATTO (OAB SP471545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não se tratando de cumprimento de sentença, mas sim de execução fundada em título executivo extrajudicial, não é cabível a multa de 10% prevista no artigo 523, §1°, NCPC, razão pela qual fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha de débito retificada. Intime-se.

    Fonte oficial

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