1002286-48.2026.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública

Processo 1002286-48.2026.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eduardo Dias Viana - - Samara Aparecida Pessim Guerra - - Vanessa Cristina Scaringi - - Luciana Aparecida Pimenta - - Rosana Maria Gomes - - Leticia Andriolli de Holanda - - Helena Isabel de Jesus Machado de Araújo - - Mariana de Carli Bianchi Lacerda - - Fabiola Deiusti Custódio - Vistos. Fls. 961/963: conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, considerando a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destarte, inexiste qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, ressaltando que o verdadeiro objetivo dos embargos é a obtenção de efeitos infringentes, o que, como regra, é vedado pelo ordenamento vigente e demanda a interposição de recurso próprio. O que se constata, na realidade, é a intenção nítida da ora embargante na reforma do teor da decisão impugnada, ao que não se presta a via de impugnação utilizada, devendo a parte se valer dos recursos adequados para manifestar o seu inconformismo. Confira-se o entendimento jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil." (STJ, ED no Resp 437.380, rel. Menezes Direito, j. 20/04/05) Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se a decisão tal como lançada. Int. - ADV: EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP), EDUARDO ANDRADE DIEGUES (OAB 255719/SP)