1002285-47.2024.8.26.0441

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002285-47.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Amauri de Almeida Florindo - Magistrado(a) João Antunes - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO PRINCIPAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS NA MESMA DEMANDA. SENTENÇA QUE JULGOU A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE PREVIDENCIÁRIO, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. LAUDOS PERICIAIS DIVERGENTES QUANTO À INCAPACIDADE, MAS CONVERGENTES QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, CONDENANDO A AUTARQUIA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DE 02/08/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM DA PRETENSÃO PRINCIPAL DEDUZIDA, DA INEXISTÊNCIA DE NEXO OCUPACIONAL RECONHECIDO PELA PROVA TÉCNICA E DA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM COMARCA COM COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A PETIÇÃO INICIAL FORMULOU PEDIDO PRINCIPAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM, FUNDADO EM SEQUELAS PÓS-COVID, LABIRINTOPATIA, DIABETES, HIPERTENSÃO ARTERIAL E TRANSTORNO VENOSO, HAVENDO APENAS PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NÃO SE ADMITE, NA MESMA DEMANDA, A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVIDENCIÁRIOS E ACIDENTÁRIOS, ANTE A DIVERSIDADE DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL E RECURSAL APLICÁVEL A CADA MATÉRIA.4. OS LAUDOS PERICIAIS PRODUZIDOS PELO MESMO EXPERTO DIVERGIRAM QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, POIS O PRIMEIRO AFASTOU INCAPACIDADE E O SEGUNDO RECONHECEU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONTUDO, AMBOS FORAM CONVERGENTES AO AFASTAR NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ENFERMIDADES E O TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA POSTERIORMENTE MANTIDA NOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS.5. A SENTENÇA RECORRIDA CONCEDEU O AUXÍLIO-ACIDENTE NA ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL.6. O RECURSO DO INSS NÃO IMPUGNA O MÉRITO DA CONDENAÇÃO, TAMPOUCO QUESTIONA A INCAPACIDADE OU O BENEFÍCIO CONCEDIDO, RESTRINGINDO-SE À DISCUSSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TODAVIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, A INCOMPETÊNCIA RECURSAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE E DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.7. AINDA QUE A COMARCA DE PERUÍBE EXERÇA COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, EM DEMANDA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM, É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO.8. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. - Advs: Andrea Carla Aveiro Candeias (OAB: 328840/SP) - 1° andar