Consulta Processos Brasil
Consultar agora

Publicações do processo

1002284-67.2025.8.26.0428

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome

Resultado em cerca de 1 minuto Documento protegido

Linha do tempo

2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

    Apelação Nº 1002284-67.2025.8.26.0428/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA JATOBAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129) APELADO: SMART DAMHA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB SP195578) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DE MINIMERCADO AUTOMATIZADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO – MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DA PENALIDADE NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – PLEITEIA PRELIMINARMENTE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NO MÉRITO, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, ALEGANDO INADIMPLEMENTO REITERADO E MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA COM BASE NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES DE DECIDIR – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO COLEGIADO DO MÉRITO – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL E EMPRESARIAL PARITÁRIA (ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL), AFASTANDO-SE AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA JUSTA CAUSA QUE COMPETIA AO CONDOMÍNIO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) – PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O PRONTO E DILIGENTE ATENDIMENTO DAS RECLAMAÇÕES OPERACIONAIS PELA AUTORA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DE FALHAS NA ÉPOCA DA RESCISÃO – CONDOMÍNIO QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E ABRIU MÃO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – TENTATIVA DE RESSUSCITAR FALHAS PASSADAS E SANADAS QUE VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – CARACTERIZADA A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE (ART. 413 DO CC), HAJA VISTA QUE O VALOR COMPENSA RAZOAVELMENTE OS INVESTIMENTOS OPERACIONAIS IMOBILIZADOS E AMORTIZADOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA PACTUADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 1002284-67.2025.8.26.0428/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HM BRISA DA MATA JATOBAS (RÉU) ADVOGADO(A): BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129) APELADO: SMART DAMHA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ (OAB SP195578) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE

    Fonte oficial

Conteúdo detalhado

Como você quer acessar este processo?

Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.

Consulta avulsa

Ver somente este processo

Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.

R$ 7,97

Pagamento único. Sem cobrança recorrente.

Acompanhamento mensal

Acompanhar este e outros processos

Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.

  • Verificações periódicas em fontes públicas
  • Histórico organizado por processo
  • Cancelamento disponível no painel

R$ 19,90/mês

Acompanhar por R$ 19,90/mês

Assinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.