2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002283-23.2025.8.26.0189/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fernandópolis - Embargte: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Pedro Garrido (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sudacred Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CORRÉU QUE REQUEREU PUBLICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. ARTIGO 272, PARÁGRAFOS 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO CONCRETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRADITÓRIO DO ARTIGO 1.023, PARÁGRAFO 2º, OBSERVADO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, CONDENADA SOLIDARIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OUTRA CORRÉ, AO FUNDAMENTO DE QUE JAMAIS FOI INTIMADA DOS ATOS PROCESSUAIS, EMBORA REGULARMENTE REPRESENTADA E TENDO REQUERIDO, SOB PENA DE NULIDADE, QUE AS PUBLICAÇÕES SE FIZESSEM EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO ADVOGADO QUE INDICOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE HOUVE O DESATENDIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA E SE DELE RESULTOU NULIDADE; B) SABER SE A MATÉRIA PODE SER CONHECIDA NESTA VIA, APESAR DE NÃO VENTILADA ANTES DO ACÓRDÃO; C) SABER QUAL A EXTENSÃO DA NULIDADE, INCLUSIVE QUANTO À CORRÉ QUE NÃO A SUSCITOU; E D) SABER SE ESTÁ ATENDIDO O PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR. O EMBARGANTE JUNTOU INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM A CONTESTAÇÃO E REQUEREU EXPRESSAMENTE QUE AS PUBLICAÇÕES SE FIZESSEM EM NOME DO ADVOGADO INDICADO, SOB PENA DE NULIDADE, E AS CERTIDÕES DOS AUTOS REVELAM QUE ELE NÃO CONSTOU DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, DA INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO NEM DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE, TENDO PASSADO A FIGURAR NAS PUBLICAÇÕES APENAS A PARTIR DO ACÓRDÃO. A HIPÓTESE É A DO ART. 272, PARÁGRAFOS 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE COMINA DE NULIDADE O DESATENDIMENTO DO PEDIDO, E O PREJUÍZO É CONCRETO, POIS SE PERDERAM A FASE PROBATÓRIA E O PRAZO RECURSAL. CUIDANDO-SE DE NULIDADE, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, IMPÕE-SE RECONHECÊ-LA, SOB PENA DE CHANCELAR-SE JULGAMENTO NULO. OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DO ART. 1.023, PARÁGRAFO 2º, DO MESMO DIPLOMA, SEM MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGADOS, ADMITE-SE O EFEITO MODIFICATIVO. A NULIDADE ALCANÇA OS ATOS PRATICADOS DESDE A INTIMAÇÃO OMITIDA, INCLUSIVE A SENTENÇA, QUE É ATO ÚNICO E SUSTENTA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Marcia Rideko Suzuki Ushida (OAB: 397477/SP) - Bruno Mário da Silva (OAB: 82064/PR) - Evelyse Dayane Stelmatchuk (OAB: 100778/PR) - 3º andar