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TJSP · Foro de Caieiras - 2ª Vara
Processo 1002282-93.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Nogueira da Paz - Ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas normas, por meio de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1631/2015. - ADV: FELIPE SOUZA NEVES (OAB 458619/SP), SHEILE PEREIRA LIMA (OAB 388984/SP)
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