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TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002282-62.2026.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.L.V. - A.S.S. - A decisão que concedeu ao autor os beneficios da justiça gratuita fica mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante os documentos juntados pela requerida, concedo à mesma os beneficios da justiça gratuita. Desnecessária a produção de prova oral, especialmente depoimento pessoal das partes, pela ausência de justificativa para tanto.Ademais, as necessidades alimentares são presumidas e as possibilidades financeiras (rendimentos) se provam por meio de documentos e não por testemunhas.Assim, concedo as partes o prazo de 10 dias para apresentação de suas alegações finais, oportunidade que poderão juntar documentos suplementares que entenderem pertinentes, tal como pugnado pela requerida. Decorrido o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1002282-62.2026.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - R.L.V. - A.S.S. - Vistos. Fls. 102/105 e documentos que as acompanham: recebo-os como cumprimento da determinação de fls. 99. Considerando que ainda está em curso o prazo concedido ao autor para manifestação acerca da contestação e dos documentos que a instruem, bem como para especificação das provas que pretende produzir, aguarde-se o respectivo decurso. Após, tornem conclusos, ocasião em que serão apreciadas, conjuntamente, as impugnações e os pedidos relativos à gratuidade da justiça, bem como as provas requeridas pelas partes, com o saneamento do feito. Intime-se. - ADV: ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP)
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