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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002281-57.2026.8.13.0261/MG
EXEQUENTE: FRANCISCO GONCALVES CALDEIRA
ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170)
DESPACHO
Considerando que se trata de cumprimento de sentença advindo de processo que tramita no sistema PJE, afiançado no artigo 5º, §5º, da Portaria Conjunta do e. TJMG nº.1.720/2025, determino o cancelamento da distribuição e a posterior intimação da parte para juntada do pedidos no PJe.
Intime-se. Cumpra-se.