1002280-69.2024.8.26.0103

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002280-69.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apte/Apdo: Iolanda Amaro Marques - Apdo/Apte: Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram parcial provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. DESERÇÃO. APELO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DA RÉ JULGADO DESERTO E NÃO CONHECIDO.4. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO IRDR N. 59 DESTA C. CORTE, OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM GUARDAR RELAÇÃO COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO DA PARTE QUE REPRESENTA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA EM IRDR POR ESTA CORTE."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 8º 8-A E 101, § 1º. CC, ART. 398.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS N. 43, 54, 326 E 362. TJSP, IRDR N. 59. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessyca Katiucia de Carvalho Orricco (OAB: 345018/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar