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TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002279-29.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: DURVALINO FREDERICI RECLAMADO: UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f6bbc4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 04/09/2026. ELOISA NOVELLI - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e a determinação do v. acórdão, apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário: 1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e 3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Assim, nos moldes do artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação de : JOSE RUBENS SPADA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 016.429.368-04, RG/RNE: 25531967, RESIDENTE À RUA SAO BENEDITO, 761, SAO PAULO - SP, -UNNA PARTICIPACOES LTDA. NIRE 35213353520, SITUADA À RUA SAO BENEDITO, 761, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP; ABDO AZIZ NADER, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 002.657.728-34, RG/RNE: 1.531.235 - SP, RESIDENTE À RUA ANTONIO DE ANDRADE RABELO, 912, RETIRO MORUMBI, SAO PAULO - SP, CEP 05692-000, -REPET - RECICLAGEM DE TERMOPLASTICOS LTDA NIRE 35213833751, SITUADA À RUA JURACI ALETTO, 175, SERTAOZINHO, MAUA - SP, CEP 09370-813, -MARCOS ROGERIO DE MIRANDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA. CPF: 108.878.878- 56, RG/RNE: 9813841, RESIDENTE À RUA RODRIGO CLAUDIO, 308, APTO 51, ACLIMACAO, SAO PAULO - SP, CEP 01532-020, para oferecer(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandados e intime-se o exequente. SANTO ANDRE/SP, 04 de setembro de 2026. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DURVALINO FREDERICI
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002279-29.2017.5.02.0433 RECLAMANTE: DURVALINO FREDERICI RECLAMADO: UNNAFIBRAS TEXTIL LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67127e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 31/08/2026. ELOISA NOVELLI Ante o recebimento dos autos de Instância Superior. Certifico que: - CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a primeira instância prossiga com a execução, ante a possibilidade de seu redirecionamento face o patrimônio dos sócios da devedora principal, devendo, para tanto, ser previamente instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, - trânsito em julgado em 28/08/2026, conforme registro na aba "Expedientes 2º Grau" DESPACHO Vistos. Ante os termos da coisa julgada, renove o autor o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. SANTO ANDRE/SP, 01 de setembro de 2026. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DURVALINO FREDERICI
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