1002276-66.2025.8.26.0048

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002276-66.2025.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apte/Apdo: Juliane Cristina de Almeida Pedroso (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Andbank Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao apelo da autora e deram em parte ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR UNIVERSITÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VII DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, DENOMINADA “CONDIÇÃO ESPECIAL”, E CONDENAR O REQUERIDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO À AUTORA DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A ESSE TÍTULO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL PARA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS.2. APELAÇÃO DO RÉU BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE MÁ-FÉ EM SUA CONDUTA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.3. EM SUAS RAZÕES, A REQUERENTE SUSTENTA: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (III) INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (IV) ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE ENGENHARIA CONTRATUAL, CONSISTENTE NA CUMULAÇÃO DE TAIS ENCARGOS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.4. POR SUA VEZ, O REQUERIDO INSURGE-SE CONTRA O CAPÍTULO DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA VII DOS CONTRATOS (DENOMINADA “CONDIÇÃO ESPECIAL”) E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS SOB ESSE FUNDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR.5. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA E DE REGULAR NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.6. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DECISUM QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA.7. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AQUILATAR A CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE ERA DESNECESSÁRIA PARA DEFINIÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.8. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC). INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO FUNDADO EM RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC), CONFORME DELIMITADO NA SENTENÇA, OU DECENAL (ART. 205 DO CC). MANUTENÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PREJUDICIAL AFASTADA.9. MÉRITO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA A FLEXIBILIZAÇÃO DE SEU CUMPRIMENTO, SENDO POSSÍVEL, APENAS, A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A PERIODICIDADE MENSAL ADMISSÍVEL E PREVISTA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO COL. STJ. 10. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS.11 CLÁUSULA VII (“CONDIÇÃO ESPECIAL”). ALTERAÇÃO DO FLUXO DE PAGAMENTOS E RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS EM CASO DE MERO ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS BUROCRÁTICOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER ACESSÓRIO QUE NÃO JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. OFENSA AO ART. 51, INCISOS IV E X, DO CDC. NULIDADE MANTIDA.12. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REFORMA. COBRANÇA RESPALDADA EM PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, OBJETO DE FUNDADA DISCUSSÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DELIBERADA. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES.IV. DISPOSITIVO E TESE.13. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.14. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.15. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, PARA SE LIMITAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO À FORMA SIMPLES.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, INCISO IX; CC, ARTS. 205, ART. 206, § 3º, IV, 290; CPC/15, ARTS. 489, § 1º; CDC, ARTS. 27, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 51, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 297, 539 E 541. STJ, AGINT NO ARESP: 2062530 SC 2022/0021931-3, DATA DE JULGAMENTO: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1034059-28.2022.8.26.0001; RELATOR (A): MARIO SERGIO LEITE; ÓRGÃO JULGADOR: 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2026; DATA DE REGISTRO: 08/05/2026.TESES DE JULGAMENTO:TESE I: LEGITIMIDADE PASSIVA E EFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO. A ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO AFASTA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM AÇÃO REVISIONAL SE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO E A REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, HIPÓTESE EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO É INEFICAZ PERANTE O CONSUMIDOR.TESE II: PRESCRIÇÃO EM CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO CONSUMERISTAS. NAS AÇÕES QUE BUSCAM A REVISÃO DE CLÁUSULAS E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE TRATO SUCESSIVO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (QUINQUENAL OU DECENAL) RENOVA-SE PERIODICAMENTE A CADA PRESTAÇÃO ADIMPLIDA, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO INTERSTÍCIO LEGAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PERMANECENDO HÍGIDO O FUNDO DE DIREITO.TESE III: ABUSIVIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER DOCUMENTAL ACESSÓRIO. É NULA DE PLENO DIREITO, POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CLÁUSULA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO FLUXO DE PAGAMENTOS E O RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR MOTIVADA PELO MERO ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS BUROCRÁTICOS DE FORMALIZAÇÃO, VISTO QUE O DESCUMPRIMENTO DE DEVER PURAMENTE ACESSÓRIO NÃO JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DA AVENÇA.TESE IV: CRITÉRIO PARA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BANCÁRIO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA NULA EM JUÍZO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, QUANDO A COBRANÇA PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAUTOU-SE EM EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ESCRITA E OBJETO DE LEGÍTIMA DIVERGÊNCIA JURÍDICA, O QUE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL E AFASTA A MÁ-FÉ DELIBERADA EXIGIDA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Mansur Brandão (OAB: 342356/SP) - Caio Fava Focaccia (OAB: 272406/SP) - 3º Andar