1002275-75.2026.4.01.3314

Intimação

TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1002275-75.2026.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: VANDERLEIA SANTOS PAIVA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA - SP429855 POLO PASSIVO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO MELO MOREIRA LIMA - DF24253 DESPACHO 01. Trata-se de ação civil coletiva ajuizada em face do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE-CFC e de CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EIRELE, em que se discute o registro definitivo dos autores (bacharéis em Ciências Contábeis) nos quadros do Conselho Regional de Contabilidade CRC. Inicialmente, a ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, sendo reconhecida a incompetência do Juízo e determinada a remessa ao Juizado Especial Federal da 3ª região, após, os autos foram remetido a este Juízo, em razão da parte autora residir em município não abrangido pela circunscrição territorial do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo (fl. 1.512 de ID 2241440511). Ademais, observa-se que, muito embora o valor atribuído à causa dividido pelo número de autores não ultrapasse a alçada de 60(sessenta) salários mínimos estabelecido na Lei nº10.259/01 para a competência dos Juizados Especiais Federais, o caso envolverá a anulação ou não do ato administrativo, portanto, neste aspecto não se amolda a demanda ao JEF, conforme declaração de incompetência estabelecida na sentença às fls. 1372/1375 em ID 2241440511. 02. Feitos tais esclarecimentos, ratifico os atos processuais praticados na Justiça Federal da 3ª região e determino a intimação das partes, pelo prazo de 10 (dez) dias,para ciência da chegada do processo àVara Única desta Subseção Judiciária. 03. Após, voltem-me conclusos para deliberações. 04. Intime(m)-se. ALAGOINHAS, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto