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TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1002273-21.2026.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.Q.M. - T.R.M.S. - Vistos. I- Cumpra-se a r. decisão monocrática proferida em embargos de declaração no agravo de instrumento, que suspendeu, também, a exigibilidade da determinação de fls. 563, VI. Aguarde-se a decisão final do recurso. II- Fls. 701, "b": de fato, a inicial elencou nas despesas que fundaram o pedido de alimentos (fls. 12) os gastos com escola, material didático, lanche escolar e 1/2 do condomínio. Assim, se tais obrigações forem pagas diretamente pelo réu, faculto-lhe abater o valor correspondente da pensão em pecúnia, com a obrigação, contudo, de encaminhar à advogada da autora, mensalmente, os comprovantes de pagamento. - ADV: ACIR DE MATOS GOMES (OAB 137418/SP), JULIANA MUCCI ARROYO (OAB 448583/SP), SORAYA FONSECA SALOMÃO PACHECO (OAB 525467/SP)
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