1002272-42.2025.8.26.0270

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-42.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Laides de Mattos da Silva - Recorrido: Rosangela Lopes Hirumitsu da Luz - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO E AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO. VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A ENTREGA E A POSSE DO BEM. PROVA ORAL REQUERIDA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Soares Guimarães (OAB: 94281/RS) - Jucimara Lopes Queiroz (OAB: 389652/SP) - 16º Andar, Sala 1607