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Processo 1002270-90.2026.8.26.0576

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

1002270-90.2026.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Relator Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Embargante: Clesia Heloisa Lima Fernandes - Embargado: Estado de São Paulo - Advogada: Juliana Estulano Vieira (OAB

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