1002270-80.2024.8.26.0699

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto de Pirapora · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002270-80.2024.8.26.0699/SP AUTOR: SHEILA NUNES DE BARROS ADVOGADO(A): SANTIAGO DA SILVA SAMPAIO (OAB SP277351) RÉU: MARCOS ROSSI DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A): ROBERTO FERNANDO COSTA (OAB SP225336) RÉU: MARIA IVONE ROSSI DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): ROBERTO FERNANDO COSTA (OAB SP225336) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/12/2026 às 14:15, a ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma Microsoft Teams, para colheita do depoimento pessoal da parte requerida e oitiva de testemunhas. Ficam as partes regularmente intimadas para a audiência, cabendo-lhes acessar a audiência por meio do link ou do QRCode disponibilizados ao final deste despacho. Caso a parte não possua os equipamentos eletrônicos necessários à sua participação virtual na audiência, fica, desde logo, advertida de que poderá comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Salto de Pirapora para tanto, posto que não será admitida a alegação de hipossuficiência digital, sendo certo que a escolha pela participação virtual correrá por sua conta e risco. Fica a parte requerente advertida de que a sua ausência injustificada à audiência levará à extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95), bem como à condenação ao pagamento das taxas judiciárias e das despesas processuais, conforme determina o Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460; e, a parte requerida, por sua vez, advertida de que a sua ausência ensejará a decretação da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95). De acordo com a nova sistemática processual adotada pelo CPC/15, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais, não há falar em intimação pelo juízo, de modo que as testemunhas deverão (i) comparecer independente de intimação, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95, ou (ii) ser intimadas pelo advogado das partes, conforme preceitua o art. 455 do Código de Processo Civil. Ficam intimadas as partes para procederem à inclusão de todas as testemunhas arroladas, valendo lembrar que o referido cadastro pode ser feito a qualquer momento do processo pelo próprio advogado e não exige qualquer intervenção do cartório. Intime-se pessoalmente a parte requerida para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). Requisite(m)-se ao Comandante da Guarda Municipal o(s) guarda(s) municipal(ais) CRISTIANO APARECIDO BRAGA, Guarda Civil Municipal de Salto de Pirapora, e-mail institucional: admgcmsaltodepirapora@gmail.com; e OTAVIO LEANDRO DE AZEVEDO SILVA, Guarda Civil Municipal, lotado na GCM de Sorocaba/SP, e-mail institucional: audienciavdgcm@sorocaba.sp.gov.br, para depor(em) na audiência supra, através do link enviado por e-mail. Servirá o presente como ofício, nos termos da Lei. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDI5MmIxNWMtNzcyZS00NzBlLTgxOWItZmJmYTAzM2M4MDRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d Link de acesso para a audiência Int. Cumpra-se.